PRÊMIOS

Sorteios Mensais com base na Loteria Federal

em 08/06/2019, 10/07/2019, 10/08/2019, 11/09/2019, 09/10/2019, 09/11/2019,
11/12/2019, 08/01/2020, 08/02/20120, 11/03/2020, 08/04/2020 e 29/04/2020.

. . .

São 6 prêmios em cada sorteio:

( 3 prêmios para o Cliente e 3 prêmios para o Credenciado PinPag )

1º prêmio: R$ 5.000,00

2º prêmio: R$ 3.000,00

3º prêmio: R$ 2.000,00

PRÊMIOS

Sorteios Mensais com base na Loteria Federal

em 08/06/2019, 10/07/2019, 10/08/2019, 11/09/2019, 09/10/2019, 09/11/2019,
11/12/2019, 08/01/2020, 08/02/20120, 11/03/2020, 08/04/2020 e 29/04/2020.

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São 6 prêmios em cada sorteio:

( 3 prêmios para o Cliente e 3 prêmios para o Credenciado PinPag )

1º prêmio: R$ 5.000,00

2º prêmio: R$ 3.000,00

3º prêmio: R$ 2.000,00

PRÓXIMO SORTEIO: 08 DE FEVEREIRO DE 2020

(Apuração em 09.02 e divulgação até 10.02.2020)

PRÓXIMO SORTEIO: 08 DE FEVEREIRO DE 2020

(Apuração em 09.02 e divulgação até 10.02.2020)

PERGUNTAS FREQUENTES

A Promoção terá início a 0h do dia 01/05/2019 e terminará às 23:59:59 horas do dia 24/04/2020 no horário de Brasília.

Participarão da promoção todas as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas em território nacional que exclusivamente efetuarem o pagamento parcelado de serviços , de 2 a té 12 vezes, em Despachantes, Autoescolas e Postos PinPag/Detran, através de Cartões de Crédito.

Cada operação de parcelamento dará direito a um Número da Sorte, impresso no comprovante de pagamento parcelado.

Participarão ainda, com o mesmo número da sorte, as pessoas Físicas ou Jurídicas titular do estabelecimento credenciado que processou a operação.

Não podem participar desta promoção as pessoas físicas, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, além de funcionários das Promotoras, das empresas prestadoras de serviço, bem como qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Promoção.

Não. Apenas os pagamentos efetuados de forma parcelada, através de cartão de crédito utilizando as maquinetas PinPag ou o webdespachantes.com.br, darão direito a cupom da Promoção.

Esta promoção distribuirá 6 (seis) prêmios mensais, 3 para os Clientes que efetuaram parcelamento de pagamento e 3 para o estabelecimento que realizou a operação, num total de R$ 100.000,00* (cem mil reais) em cinco sorteios, a realizarem-se com base na extração da Loteria Federal. A cada sorteio:

. 1º prêmio de R$ 5.000,00*

. 2º prêmio de R$ 3.000,00*

. 3º prêmio de R$ 2.000,00*

Cada prêmio será pago para o Cliente titular da operação e de modo reflexo, igual valor será pago para o estabelecimento que realizou a operação de pagamento através de parcelamento no Cartão de Crédito.

Os portadores de cupons contemplados poderão conferir o resultado logo após cada um dos cinco sorteios, na seção “Ganhadores” desta página.

Poderão ainda entrar em contato com o SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente da PinPag pelos telefones a seguir, para que obtenham a informação do cupom ganhador e recebam as instruções de como realizar o resgate dos prêmios.

Capital e Grande São Paulo: (11) 4223-7590

Demais localidades: 0800-577-5777

Independente disso, a Central de Atendimento PinPag identificará em seus registros, os titulares dos cupons contemplados, para passar as instruções necessárias.

O método de apuração, a partir da extração da Loteria Federal do dia do sorteio, está explicado e exemplificado no Regulamento (veja nesse mesmo site). Mas ATENÇÃO: mesmo que o seu Número da Sorte não seja diretamente contemplado pela combinação de prémios da Loteria Federal você ainda assim pode ser um ganhador. Confira sempre nesta página o resultado.

O contemplado deverá apresentar além do cupom indicativo de sua condição de premiado, cópia do RG, CPF, comprovante de residência e demais documentos solicitados pela Promotora oportunamente.

Os premiados receberão o prêmio em Certificado de Barra de Ouro, em até 10 dias contados  da data de sua identificação, por meio de telefonema, e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento.

Os prêmios serão entregues, livres de qualquer ônus, no endereço do estabelecimento credenciado prestador dos serviços que originaram os números da sorte, no prazo de 30 diascontados da data do sorteio, em data e horário previamente agendados com cada ganhador.

Não. O prêmio é pessoal e intransferível.

Não. O participante contemplado não terá qualquer despesa ou ônus para o recebimento de seu prêmio.

Em caso de qualquer dúvida e/ou esclarecimentos sobre a presente promoção, por favor, entre em contato com o SAC da Pinpag pelos seguintes canais:

E-mail: sac@pinpag.com.br

Capital e Grande São Paulo: (11) 4223-7590

Demais localidades: 0800-577-5777

PERGUNTAS FREQUENTES

A Promoção terá início a 0h do dia 01/05/2019 e terminará às 23:59:59 horas do dia 24/04/2020 no horário de Brasília.

Participarão da promoção todas as pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas em território nacional que exclusivamente efetuarem o pagamento parcelado de serviços , de 2 a té 12 vezes, em Despachantes, Autoescolas e Postos PinPag/Detran, através de Cartões de Crédito.

Cada operação de parcelamento dará direito a um Número da Sorte, impresso no comprovante de pagamento parcelado.

Participarão ainda, com o mesmo número da sorte, as pessoas Físicas ou Jurídicas titular do estabelecimento credenciado que processou a operação.

Não podem participar desta promoção as pessoas físicas, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, além de funcionários das Promotoras, das empresas prestadoras de serviço, bem como qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Promoção.

Não. Apenas os pagamentos efetuados de forma parcelada, através de cartão de crédito utilizando as maquinetas PinPag ou o webdespachantes.com.br, darão direito a cupom da Promoção.

Esta promoção distribuirá 6 (seis) prêmios mensais, 3 para os Clientes que efetuaram parcelamento de pagamento e 3 para o estabelecimento que realizou a operação, num total de R$ 100.000,00* (cem mil reais) em cinco sorteios, a realizarem-se com base na extração da Loteria Federal. A cada sorteio:

. 1º prêmio de R$ 5.000,00*

. 2º prêmio de R$ 3.000,00*

. 3º prêmio de R$ 2.000,00*

Cada prêmio será pago para o Cliente titular da operação e de modo reflexo, igual valor será pago para o estabelecimento que realizou a operação de pagamento através de parcelamento no Cartão de Crédito.

Os portadores de cupons contemplados poderão conferir o resultado logo após cada um dos cinco sorteios, na seção “Ganhadores” desta página.

Poderão ainda entrar em contato com o SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente da PinPag pelos telefones a seguir, para que obtenham a informação do cupom ganhador e recebam as instruções de como realizar o resgate dos prêmios.

Capital e Grande São Paulo: (11) 4223-7590

Demais localidades: 0800-577-5777

Independente disso, a Central de Atendimento PinPag identificará em seus registros, os titulares dos cupons contemplados, para passar as instruções necessárias.

O método de apuração, a partir da extração da Loteria Federal do dia do sorteio, está explicado e exemplificado no Regulamento (veja nesse mesmo site). Mas ATENÇÃO: mesmo que o seu Número da Sorte não seja diretamente contemplado pela combinação de prémios da Loteria Federal você ainda assim pode ser um ganhador. Confira sempre nesta página o resultado.

O contemplado deverá apresentar além do cupom indicativo de sua condição de premiado, cópia do RG, CPF, comprovante de residência e demais documentos solicitados pela Promotora oportunamente.

Os premiados receberão o prêmio em Certificado de Barra de Ouro, em até 10 dias contados  da data de sua identificação, por meio de telefonema, e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento.

Os prêmios serão entregues, livres de qualquer ônus, no endereço do estabelecimento credenciado prestador dos serviços que originaram os números da sorte, no prazo de 30 diascontados da data do sorteio, em data e horário previamente agendados com cada ganhador.

Não. O prêmio é pessoal e intransferível.

Não. O participante contemplado não terá qualquer despesa ou ônus para o recebimento de seu prêmio.

Em caso de qualquer dúvida e/ou esclarecimentos sobre a presente promoção, por favor, entre em contato com o SAC da Pinpag pelos seguintes canais:

E-mail: sac@pinpag.com.br

Capital e Grande São Paulo: (11) 4223-7590

Demais localidades: 0800-577-5777

REGULAMENTO
PROMOÇÃO COMERCIAL “PINPAG”
SORTUDAO PINPAG

Certificado de Autorização SECAP n° 04.002430/2019

EMPRESAS PROMOTORAS:

Esmeralda Serviços Digitais Ltda.

Rua Niterói, 400 – Conjunto 1003 – Centro
CEP 09510-200 – São Caetano do Sul – SP
CNPJ/MF nº 17.768.068/0001-18

Diamante Serviços Digitais Ltda.

Rua Niterói, 400 – Conjunto 1002 – Centro
CEP 09510-200 – São Caetano do Sul – SP
CNPJ/MF nº 17.803.384/0001-83

 

Ametista Serviços Digitais Ltda.

Rua Niterói, 400 – Conjunto 1001 – Centro
CEP 09510-200 – São Caetano do Sul – SP
CNPJ/MF nº 17.768.534.0001-65

 

Safira Serviços Digitais Ltda.

Rua Niterói, 400 – Conjunto 1004 – Centro
CEP 09510-200 – São Caetano do Sul – SP
CNPJ/MF nº 17.803.403/0001-71

1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

1.1 A Promoção “SORTUDÃO PINPAG” será realizada por Esmeralda Serviços Digitais Ltda. (Promotora Mandatária) em parceria com Diamante Serviços Digitais Ltda., Ametista Serviços Digitais Ltda. e Safira Serviços Digitais Ltda., doravante designadas em conjunto Promotoras, sendo válida em todo o território nacional no período de participação compreendido entre as 0h do dia 02/05/2019 e as 23h59m59s do dia 24/04/2020.

1.2 Esta Promoção é destinada a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, regulamente inscritas no CNPJ/MF e no CPF/MF, domiciliadas em território nacional, que realizem pagamentos em cartões de crédito de qualquer bandeira emissora aceita pelo sistema PINPAG de forma parcelada nos estabelecimentos credenciados participantes pertencentes aos segmentos informados adiante e identificados com o material de divulgação promocional:

Despachantes Documentalistas: todos os serviços prestados, com ou sem a quitação dos respectivos débitos veiculares (IPVA, multas, seguro obrigatório e taxas estaduais).

Centros de Formação de Condutores (Autoescolas): todos os serviços prestados, com ou sem a quitação das respectivas taxas.

Cartórios de Registro: todos os serviços prestados, com ou sem a quitação de impostos e taxas inerentes.

Depósitos de Veículos (Pátios de Apreensão): todos os serviços prestados, com o sem a quitação de taxas e débitos veiculares pendentes.

1.2.1 Centros de Formação de Condutores (Autoescolas): todos os serviços prestados, com ou sem a quitação das respectivas taxas.

1.2.2 Depósitos de Veículos (Pátios de Apreensão): todos os serviços prestados, com o sem a quitação de taxas e débitos veiculares pendentes.

1.2.3 Despachantes Documentalistas: todos os serviços prestados, com ou sem a quitação dos respectivos débitos veiculares (IPVA, multas, seguro obrigatório e taxas estaduais).

1.3 Para fins de participação, serão válidos tanto os parcelamentos realizados nos estabelecimentos físicos por meio da maquineta de cartão quanto os pagamentos realizados pela Internet pelo website webdespachantes.com.br desde que realizados dentro do período de participação.

1.4 O período de participação será dividido em 12 (doze) períodos individuais de participação de acordo com a data de realização das transações e a data de realização dos sorteios, conforme indicado adiante:

PERÍODOS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO X DATA DOS SORTEIOS

1.4.1 Todos os Números da Sorte gerados serão válidos para participar dos sorteios posteriores à sua atribuição.

1.4.2 Esta Promoção poderá ser encerrada em data anterior caso ocorra a distribuição integral de todos os Números da Sorte disponibilizados.

1.4.3 Na hipótese de encerramento antecipado será divulgado pelo hotsite da Promoção em sortudaopinpag.com.br e no site oficial das Promotoras em www.pinpag.com.br, sendo mantidas as datas dos sorteios previstas inicialmente e a forma de apuração dos contemplados.

1.5 Para participar desta Promoção o interessado deverá, dentro do período de participação, efetuar o pagamento com cartão de crédito de forma parcelada pelo sistema PINPAG em qualquer estabelecimento credenciado dos segmentos participantes identificados com o material de divulgação desta Promoção, para ter direito a receber 01 (um) Número da Sorte que será válido para concorrer nos sorteios que ocorrerem após a data da sua participação.

1.5.1 Serão válidos os pagamentos de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas, conforme disponibilidade do estabelecimento e escolha do participante, realizados em estabelecimentos físicos e também via Internet.

1.5.2 Os Números da Sorte serão distribuídos no momento da aprovação da operação e serão impressos nos comprovantes de transação com os cartões nos estabelecimentos físicos e nos comprovantes emitidos ao final da operação via Internet.

1.5.3 Os Números da Sorte poderão ser enviados para os endereços de e-mail cadastrados, desde que válidos, e também poderão ser consultados pelos participantes no hotsite sortudaopinpag.com.br, informando o número do CPF ou CNPJ do participante no campo apropriado.

1.6 Ao final, no ato da contratação dos serviços, o interessado deverá informar os seguintes dados pessoais: (a) nome completo ou razão social; (b) inscrição no CPF ou no CNPJ; (c) número de telefone para contato com DDD e, ainda, (d) endereço de correio eletrônico (e-mail) válido.

1.6.1 Para concluir seu cadastro e participar desta promoção, será requerido aos interessados, que aceitem os termos do presente Regulamento e que autorizem as Promotoras a utilizarem seus dados pessoais para fins de controle da distribuição da premiação e para envio de informações sobre sua participação.

1.6.2 A ausência desse consentimento implicará na impossibilidade da efetivar sua participação.

1.6.3 As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros a título gratuito.

1.6.4 É imprescindível que os participantes forneçam dados atualizados, uma vez que tais informações serão utilizadas para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios, caso venham a ser um dos ganhadores desta Promoção, sendo certo que, na hipótese de fornecimento de dados inverídicos, o participante será desclassificado durante a apuração dos resultados.

1.6.5 As Promotoras não poderão ser responsabilizadas caso, em virtude do fornecimento de dados incorretos, incompletos ou desatualizados, os participantes forem desclassificados, ou, ainda, se ficarem impossibilitadas de localizá-los para realizar a entrega dos prêmios.

1.7 Para fins de participação, tanto os cartões de crédito quanto as transações realizadas pelos participantes devem estar em conformidade com as regras de segurança das bandeiras e do respectivo emissor para serem válidos, sendo certo que as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por eventuais problemas relativos ao limite de crédito disponível tampouco pelo bloqueio dos cartões de crédito.

1.8 Não serão válidos para fins de participação nesta Promoção: (i) pagamentos realizados com cartões no PINPAG na função débito; (ii) pagamentos realizados com cartões de crédito no PINPAG à vista; (iii) parcelamentos realizados antes do período de participação, ainda que alguma parcela vincenda seja inserida em fatura emitida durante referido período; (iv) pagamentos, ainda que parcelados, em estabelecimentos não pertencentes ao segmentos participantes; e (v) pagamentos cancelados ou estornados.

1.9 Os Números da Sorte serão distribuídos no momento da aprovação da transação e impressos nos próprios Comprovantes da Transação.

 

 

2 DA FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

2.1 Durante o período de participação serão utilizadas 10 (dez) séries emitidas na data de início desta Promoção, compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números compreendidos no intervalo de 00.000 a 99.999.

2.2 Os Números da Sorte serão compostos por 06 (seis) dígitos, sendo o primeiro algarismo correspondente à Série e os algarismos seguintes correspondentes ao Número de Ordem Sorteável.

EXEMPLO DE NÚMERO DA SORTE

2.3 Os Números da Sorte serão distribuídos de forma concomitante, equitativa e aleatória entre todos os participantes desta Promoção, de acordo com a ordem de cadastramento.

3 DOS PRÊMIOS

3.1 Nesta Promoção serão distribuídos, ao todo, 72 (setenta e dois) prêmios, no valor total de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme descrito adiante:

    • 24 (vinte e quatro) certificados de barras de ouro, no valor unitário de R$5.000,00 (cinco mil reais).
    • 24 (vinte e quatro) certificados de barras de ouro, no valor unitário de R$3.000,00 (três mil reais).
    • 24 (vinte e quatro) certificados de barras de ouro, no valor unitário de R$2.000,00 (dois mil reais).

3.2 A responsabilidade das Promotoras encerrar-se-á com a entrega dos prêmios.

 

3.3 Os prêmios oferecidos nesta Promoção são pessoais, intransferíveis e não poderão ser substituídos por outros produtos e/ou serviços.

4. DA IDENTIFICAÇÃO DOS GANHADORES NOS SORTEIOS

4.1 Para a identificação dos 72 (setenta e dois) ganhadores dos prêmios oferecidos nesta Promoção, serão realizados, ao todo, 12 (doze) sorteios de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento e os resultados da extração da Loteria Federal dos dias 08/06/2019, 10/07/2019, 10/08/2019, 11/09/2019, 09/10/2019, 09/11/2019, 11/12/2019, 08/01/2020, 08/02/2020, 11/03/2020, 08/04/2020 e 29/04/2020.

4.2 Em cada sorteio serão oferecidos 06 (seis) prêmios, sendo 03 (três) prêmios destinados aos usuários do cartão de crédito que foi utilizado no parcelamento pelo PINPAG e 03 (três) prêmios destinados aos estabelecimentos participantes que prestaram o serviço aos usuários contemplados.

4.3 Não haverá atribuição de Números da Sorte aos estabelecimentos credenciados participantes, os quais serão premiados, de modo reflexo, com os mesmos prêmios que serão entregues aos usuários dos cartões de crédito que efetuaram o parcelamento que originou os Números da Sorte Ganhadores.

DISTRIBUIÇÃO DOS PRÊMIOS EM CADA SORTEIO

4.4 Da Identificação da Série Vencedora

4.4.1 Em cada apuração, inicialmente, será identificado a Série Vencedora, que será aquela coincidente com o algarismo da dezena simples do 1º prêmio da Loteria Federal lidas verticalmente de cima para baixo:

 EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL

4.4.2 Na eventualidade da Série identificada como Vencedora não ter sido distribuída, será considerada Vencedora a série imediatamente superior ou na falta dessa, a imediatamente inferior.No exemplo acima, a Série Vencedora seria a 3.

4.5.1 Após a identificação da Série Vencedora, será encontrado o Número de Ordem Base Contemplado que corresponderá aos algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmios da Loteria Federal lidas verticalmente de cima para baixo:

 EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL

No exemplo acima, o Número de Ordem Base Contemplado seria  2 8 6 5 4.

4.5.2 O ganhador do certificado de barra de ouro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) será o portador do Número da Sorte Premiado que será composto pela Série Vencedora seguida do Número de Ordem Base Contemplado, apurados em conformidade com as regras estabelecidas nos itens anteriores.

4.5.3 Já os ganhadores do certificado de barra de ouro no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e do certificado no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) serão, respectivamente, o titular do segundo e do terceiro Número da Sorte Premiado identificados na apuração.

4.5.4 Na eventualidade do Número de Ordem Base Contemplado não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos na Série Vencedora, pelo fato de não ter sido atribuído ou se o seu titular não preencher os requisitos obrigatórios para sua contemplação, será aplicada a Regra de Aproximação pela qual o prêmio caberá, alternadamente, ao titular do Número de Ordem distribuído imediatamente superior, ou, em sua falta, ao imediatamente inferior, dentro da Série Vencedora, até que sejam identificados os 03 (três) usuários ganhadores desta Promoção.

4.5.5 Caso não tenham sido distribuídos Números de Ordem na Série Vencedora, será considerada Vencedora a série imediatamente superior na qual tenha havido distribuição e, em sua falta, a imediatamente inferior, sendo identificado o Número de Ordem Base Contemplado, nos moldes previstos no item acima para a identificação dos ganhadores.

4.5.6 No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

4.6 As apurações dos ganhadores desta Promoção ocorrerão sempre às 15h do primeiro dia útil seguinte ao sorteio pela extração da Loteria Federal, na sede da Mandatária, localizada na Rua Niterói, 400, Conjunto 1003, Centro, CEP 09510-200, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

CRONOGRAMA DAS APURAÇÕES

4.7 Os potenciais ganhadores serão localizados por meio dos dados cadastrados na Promoção, sendo comunicados sobre a sua contemplação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema, e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

4.8 Caso alguma Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer nas datas previstas, por qualquer motivo, para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, será considerada a data da Extração da Loteria Federal subsequente, mantidas inalteradas as demais disposições deste Regulamento.4.7 Os potenciais ganhadores serão localizados por meio dos dados cadastrados na Promoção, sendo comunicados sobre a sua contemplação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema, e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

5 HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

5.1 Nas hipóteses de parcelamentos cancelados ou estornados, e, ainda, de cancelamento do cartão de crédito utilizado na transação, após a atribuição do Número da Sorte, o participante será excluído da Promoção e seus Números da Sorte serão considerados como não distribuídos para fins de participação nos sorteios e/ou recebimento do prêmio.

5.2 Será motivo de desclassificação, a participação efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte, a que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, bem como a participação que viole qualquer disposição deste Regulamento.

5.3 Em quaisquer das situações acima e caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação antes do sorteio, o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído, ocasião em que o prêmio correspondente será atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos na Regra de Aproximação prevista neste Regulamento.

5.4 Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio, que compreende o período de apuração dos ganhadores, tendo havido a divulgação dos nomes dos contemplados, o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal pelas Promotoras, no prazo legal.

5.5 Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude ou infração ao Regulamento comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil pelas Promotoras.

6 EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

6.1 A comprovação de propriedade dos prêmios a serem entregues nesta Promoção será feita em até 08 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio por meio de documentos que permanecerão na sede da Mandatária localizada na Rua Niterói, 400, Conjunto 1003, Centro, CEP 09510-200, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para eventual fiscalização e, posteriormente, submetidos à apreciação da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) no momento da prestação de contas.

6.2 As imagens ilustrativas dos prêmios oferecidos nesta Promoção poderão ser visualizadas no hotsite Promoção em www.sortudaopinpag.com.br, no site oficial das Promotoras em www.pinpag.com.br e nos materiais de divulgação

6.3 Conforme estabelece a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, as Promotoras recolherão 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor total da premiação, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador sob o código de receita 0916.

7 LOCAL E PROCEDIMENTO DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1 Os prêmios serão entregues livres de qualquer ônus, no endereço do estabelecimento credenciado prestador dos serviços que originaram os Números da Sorte, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, em data e horário previamente agendados com cada ganhador.

7.1.1 Em se tratando de contemplado pessoa jurídica o prêmio será entregue a seu(s) representante(s) legal(is), nos termos dos documentos societários e deverá integrar o seu ativo.

7.2 No momento da entrega dos prêmios cada ganhador deverá estar munido dos seus documentos pessoais (CPF e RG) e, ainda, assinar um Termo de Quitação, para o recebimento do prêmio

7.2.1 No caso de contemplado pessoa jurídica, tal documento deverá ser assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is), nos termos dos documentos societários, cuja cópia deverá ser entregue às Promotoras.

7.3 Na eventualidade de algum ganhador pessoa física vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

7.4 Em caso de falência, pedido de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial ou judicial de pessoa jurídica contemplada deverá ser observada a legislação pertinente para a entrega do prêmio.

7.5 Não sendo encontrados quaisquer ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do respectivo sorteio. Se os contemplados não comparecerem para retirar os respectivos prêmios nesse período, perderão o seu direito ao recebimento e valor correspondente será recolhido pelas Promotoras como renda da União dentro do prazo legal.

8 DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

8.1 A divulgação desta Promoção será feita por meio de cartazes afixados nos estabelecimentos credenciados, outdoor, ou spot de rádio, ou anúncio em TV, material impresso, em eventos promocionais, pela Internet, nas redes sociais, ou Youtube, ou Google, no site oficial das Promotoras em pinpag.com.br e, especialmente, no hotsite da Promoção em www.sortudaopinpag.com.br, bem como demais meios que as Promotoras julguem necessários.

8.2 A divulgação dos ganhadores ocorrerá dentro do prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do respectivo sorteio pelo no hotsite da Promoção em sortudaopinpag.com.br em suas redes sociais e outros meios auxiliares.

8.3 As Promotoras comprometem-se a divulgar o Número do Certificado de Autorização SECAP no Regulamento que estará à disposição para consulta no hotsite sortudaopinpag.com.br durante todo o período de participação.

9 DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

9.2 Não poderão participar desta Promoção: (i) as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos; (ii) as pessoas físicas e jurídicas que não sejam usuários de cartões de crédito aceitos pelo sistema PINPAG ou que não utilizem os serviços participantes; (iii) empregados, estagiários e prestadores de serviços de caráter não eventual das seguintes pessoas jurídicas: Esmeralda Serviços Digitais Ltda.; Diamante Serviços Digitais Ltda.; Ametista Serviços Digitais Ltda.; Safira Serviços Digitais Ltda.; WLLM Consultoria em Negócios Ltda.; da JS Organização Produções e Serviços LT (CNPJ 00.000.360/0001-93); do escritório Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e, ainda das demais empresas envolvidas na realização e execução desta Promoção.

9.3 As Promotoras não se responsabilizam por fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

9.4 Além disso, as Promotoras não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros de valores e atribuição dos Números da Sorte, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte das Promotoras em prorrogar o período de participação.

9.5 Os ganhadores desta promoção, por si ou por seus representantes legais, autorizam, desde já, como consequência da conquista dos prêmios, a utilização, pelas Promotoras, de seu nome, imagens e som de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data do término da promoção, assim como os demais participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária, divulgação da promoção em referência e, ainda, de informações e ofertas de seus produtos/serviços, sem qualquer ônus para as Promotoras, sendo que, no entanto,  de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, as Promotoras são expressamente proibidas de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, os participantes poderão revogar a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, a qual será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

9.6 As dúvidas não previstas no Regulamento serão decididas por representantes das Promotoras e, em caso de controvérsia, poderá ser encaminhado questionamento à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) e eventuais esclarecimentos poderão ser dirigidos ao PROCON Regional.

9.7 Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização SECAP n° 04.002430/2019.

REGULAMENTO
PROMOÇÃO COMERCIAL “PINPAG”
SORTUDAO PINPAG

Certificado de Autorização
SECAP n° 04.002430/2019

EMPRESAS PROMOTORAS:

Esmeralda Serviços Digitais Ltda.

Rua Niterói, 400 – Conjunto 1003 – Centro
CEP 09510-200 – São Caetano do Sul – SP
CNPJ/MF nº 17.768.068/0001-18

Diamante Serviços Digitais Ltda.

Rua Niterói, 400 – Conjunto 1002 – Centro
CEP 09510-200 – São Caetano do Sul – SP
CNPJ/MF nº 17.803.384/0001-83

 

Ametista Serviços Digitais Ltda.

Rua Niterói, 400 – Conjunto 1001 – Centro
CEP 09510-200 – São Caetano do Sul – SP
CNPJ/MF nº 17.768.534.0001-65

 

Safira Serviços Digitais Ltda.

Rua Niterói, 400 – Conjunto 1004 – Centro
CEP 09510-200 – São Caetano do Sul – SP
CNPJ/MF nº 17.803.403/0001-71

1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

1.1 A Promoção “SORTUDÃO PINPAG” será realizada por Esmeralda Serviços Digitais Ltda. (Promotora Mandatária) em parceria com Diamante Serviços Digitais Ltda., Ametista Serviços Digitais Ltda. e Safira Serviços Digitais Ltda., doravante designadas em conjunto Promotoras, sendo válida em todo o território nacional no período de participação compreendido entre as 0h do dia 02/05/2019 e as 23h59m59s do dia 24/04/2020.

1.2 Esta Promoção é destinada a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, regulamente inscritas no CNPJ/MF e no CPF/MF, domiciliadas em território nacional, que realizem pagamentos em cartões de crédito de qualquer bandeira emissora aceita pelo sistema PINPAG de forma parcelada nos estabelecimentos credenciados participantes pertencentes aos segmentos informados adiante e identificados com o material de divulgação promocional:

Despachantes Documentalistas: todos os serviços prestados, com ou sem a quitação dos respectivos débitos veiculares (IPVA, multas, seguro obrigatório e taxas estaduais).

Centros de Formação de Condutores (Autoescolas): todos os serviços prestados, com ou sem a quitação das respectivas taxas.

Cartórios de Registro: todos os serviços prestados, com ou sem a quitação de impostos e taxas inerentes.

Depósitos de Veículos (Pátios de Apreensão): todos os serviços prestados, com o sem a quitação de taxas e débitos veiculares pendentes.

1.2.1 Centros de Formação de Condutores (Autoescolas): todos os serviços prestados, com ou sem a quitação das respectivas taxas.

1.2.2 Depósitos de Veículos (Pátios de Apreensão): todos os serviços prestados, com o sem a quitação de taxas e débitos veiculares pendentes.

1.2.3 Despachantes Documentalistas: todos os serviços prestados, com ou sem a quitação dos respectivos débitos veiculares (IPVA, multas, seguro obrigatório e taxas estaduais).

1.3 Para fins de participação, serão válidos tanto os parcelamentos realizados nos estabelecimentos físicos por meio da maquineta de cartão quanto os pagamentos realizados pela Internet pelo website webdespachantes.com.br desde que realizados dentro do período de participação.

1.4 O período de participação será dividido em 12 (doze) períodos individuais de participação de acordo com a data de realização das transações e a data de realização dos sorteios, conforme indicado adiante:

PERÍODOS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO X DATA DOS SORTEIOS

1.4.1 Todos os Números da Sorte gerados serão válidos para participar dos sorteios posteriores à sua atribuição.

1.4.2 Esta Promoção poderá ser encerrada em data anterior caso ocorra a distribuição integral de todos os Números da Sorte disponibilizados.

1.4.3 Na hipótese de encerramento antecipado será divulgado pelo hotsite da Promoção em sortudaopinpag.com.br e no site oficial das Promotoras em www.pinpag.com.br, sendo mantidas as datas dos sorteios previstas inicialmente e a forma de apuração dos contemplados.

1.5 Para participar desta Promoção o interessado deverá, dentro do período de participação, efetuar o pagamento com cartão de crédito de forma parcelada pelo sistema PINPAG em qualquer estabelecimento credenciado dos segmentos participantes identificados com o material de divulgação desta Promoção, para ter direito a receber 01 (um) Número da Sorte que será válido para concorrer nos sorteios que ocorrerem após a data da sua participação.

1.5.1 Serão válidos os pagamentos de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas, conforme disponibilidade do estabelecimento e escolha do participante, realizados em estabelecimentos físicos e também via Internet.

1.5.2 Os Números da Sorte serão distribuídos no momento da aprovação da operação e serão impressos nos comprovantes de transação com os cartões nos estabelecimentos físicos e nos comprovantes emitidos ao final da operação via Internet.

1.5.3 Os Números da Sorte poderão ser enviados para os endereços de e-mail cadastrados, desde que válidos, e também poderão ser consultados pelos participantes no hotsite sortudaopinpag.com.br, informando o número do CPF ou CNPJ do participante no campo apropriado.

1.6 Ao final, no ato da contratação dos serviços, o interessado deverá informar os seguintes dados pessoais: (a) nome completo ou razão social; (b) inscrição no CPF ou no CNPJ; (c) número de telefone para contato com DDD e, ainda, (d) endereço de correio eletrônico (e-mail) válido.

1.6.1 Para concluir seu cadastro e participar desta promoção, será requerido aos interessados, que aceitem os termos do presente Regulamento e que autorizem as Promotoras a utilizarem seus dados pessoais para fins de controle da distribuição da premiação e para envio de informações sobre sua participação.

1.6.2 A ausência desse consentimento implicará na impossibilidade da efetivar sua participação.

1.6.3 As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros a título gratuito.

1.6.4 É imprescindível que os participantes forneçam dados atualizados, uma vez que tais informações serão utilizadas para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios, caso venham a ser um dos ganhadores desta Promoção, sendo certo que, na hipótese de fornecimento de dados inverídicos, o participante será desclassificado durante a apuração dos resultados.

1.6.5 As Promotoras não poderão ser responsabilizadas caso, em virtude do fornecimento de dados incorretos, incompletos ou desatualizados, os participantes forem desclassificados, ou, ainda, se ficarem impossibilitadas de localizá-los para realizar a entrega dos prêmios.

1.7 Para fins de participação, tanto os cartões de crédito quanto as transações realizadas pelos participantes devem estar em conformidade com as regras de segurança das bandeiras e do respectivo emissor para serem válidos, sendo certo que as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por eventuais problemas relativos ao limite de crédito disponível tampouco pelo bloqueio dos cartões de crédito.

1.8 Não serão válidos para fins de participação nesta Promoção: (i) pagamentos realizados com cartões no PINPAG na função débito; (ii) pagamentos realizados com cartões de crédito no PINPAG à vista; (iii) parcelamentos realizados antes do período de participação, ainda que alguma parcela vincenda seja inserida em fatura emitida durante referido período; (iv) pagamentos, ainda que parcelados, em estabelecimentos não pertencentes ao segmentos participantes; e (v) pagamentos cancelados ou estornados.

1.9 Os Números da Sorte serão distribuídos no momento da aprovação da transação e impressos nos próprios Comprovantes da Transação.

 

 

2 DA FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

2.1 Durante o período de participação serão utilizadas 10 (dez) séries emitidas na data de início desta Promoção, compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números compreendidos no intervalo de 00.000 a 99.999.

2.2 Os Números da Sorte serão compostos por 06 (seis) dígitos, sendo o primeiro algarismo correspondente à Série e os algarismos seguintes correspondentes ao Número de Ordem Sorteável.

EXEMPLO DE NÚMERO DA SORTE

2.3 Os Números da Sorte serão distribuídos de forma concomitante, equitativa e aleatória entre todos os participantes desta Promoção, de acordo com a ordem de cadastramento.

3 DOS PRÊMIOS

3.1 Nesta Promoção serão distribuídos, ao todo, 72 (setenta e dois) prêmios, no valor total de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme descrito adiante:

    • 24 (vinte e quatro) certificados de barras de ouro, no valor unitário de R$5.000,00 (cinco mil reais).
    • 24 (vinte e quatro) certificados de barras de ouro, no valor unitário de R$3.000,00 (três mil reais).
    • 24 (vinte e quatro) certificados de barras de ouro, no valor unitário de R$2.000,00 (dois mil reais).

3.2 A responsabilidade das Promotoras encerrar-se-á com a entrega dos prêmios.

 

3.3 Os prêmios oferecidos nesta Promoção são pessoais, intransferíveis e não poderão ser substituídos por outros produtos e/ou serviços.

4. DA IDENTIFICAÇÃO DOS GANHADORES NOS SORTEIOS

4.1 Para a identificação dos 72 (setenta e dois) ganhadores dos prêmios oferecidos nesta Promoção, serão realizados, ao todo, 12 (doze) sorteios de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento e os resultados da extração da Loteria Federal dos dias 08/06/2019, 10/07/2019, 10/08/2019, 11/09/2019, 09/10/2019, 09/11/2019, 11/12/2019, 08/01/2020, 08/02/2020, 11/03/2020, 08/04/2020 e 29/04/2020.

4.2 Em cada sorteio serão oferecidos 06 (seis) prêmios, sendo 03 (três) prêmios destinados aos usuários do cartão de crédito que foi utilizado no parcelamento pelo PINPAG e 03 (três) prêmios destinados aos estabelecimentos participantes que prestaram o serviço aos usuários contemplados.

4.3 Não haverá atribuição de Números da Sorte aos estabelecimentos credenciados participantes, os quais serão premiados, de modo reflexo, com os mesmos prêmios que serão entregues aos usuários dos cartões de crédito que efetuaram o parcelamento que originou os Números da Sorte Ganhadores.

DISTRIBUIÇÃO DOS PRÊMIOS EM CADA SORTEIO

4.4 Da Identificação da Série Vencedora

4.4.1 Em cada apuração, inicialmente, será identificado a Série Vencedora, que será aquela coincidente com o algarismo da dezena simples do 1º prêmio da Loteria Federal lidas verticalmente de cima para baixo:

No exemplo acima, a Série Vencedora seria a 3.

 EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL

4.4.2 Na eventualidade da Série identificada como Vencedora não ter sido distribuída, será considerada Vencedora a série imediatamente superior ou na falta dessa, a imediatamente inferior.

4.5.1 Após a identificação da Série Vencedora, será encontrado o Número de Ordem Base Contemplado que corresponderá aos algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmios da Loteria Federal lidas verticalmente de cima para baixo:

 EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL


No exemplo acima, o Número de Ordem Base Contemplado seria   .

4.5.2 O ganhador do certificado de barra de ouro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) será o portador do Número da Sorte Premiado que será composto pela Série Vencedora seguida do Número de Ordem Base Contemplado, apurados em conformidade com as regras estabelecidas nos itens anteriores.

4.5.3 Já os ganhadores do certificado de barra de ouro no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e do certificado no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) serão, respectivamente, o titular do segundo e do terceiro Número da Sorte Premiado identificados na apuração.

4.5.4 Na eventualidade do Número de Ordem Base Contemplado não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos na Série Vencedora, pelo fato de não ter sido atribuído ou se o seu titular não preencher os requisitos obrigatórios para sua contemplação, será aplicada a Regra de Aproximação pela qual o prêmio caberá, alternadamente, ao titular do Número de Ordem distribuído imediatamente superior, ou, em sua falta, ao imediatamente inferior, dentro da Série Vencedora, até que sejam identificados os 03 (três) usuários ganhadores desta Promoção.

4.5.5 Caso não tenham sido distribuídos Números de Ordem na Série Vencedora, será considerada Vencedora a série imediatamente superior na qual tenha havido distribuição e, em sua falta, a imediatamente inferior, sendo identificado o Número de Ordem Base Contemplado, nos moldes previstos no item acima para a identificação dos ganhadores.

4.5.6 No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

4.6 As apurações dos ganhadores desta Promoção ocorrerão sempre às 15h do primeiro dia útil seguinte ao sorteio pela extração da Loteria Federal, na sede da Mandatária, localizada na Rua Niterói, 400, Conjunto 1003, Centro, CEP 09510-200, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

CRONOGRAMA DAS APURAÇÕES


4.7 Os potenciais ganhadores serão localizados por meio dos dados cadastrados na Promoção, sendo comunicados sobre a sua contemplação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema, e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

4.8 Caso alguma Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer nas datas previstas, por qualquer motivo, para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, será considerada a data da Extração da Loteria Federal subsequente, mantidas inalteradas as demais disposições deste Regulamento.

5 HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

5.1 Nas hipóteses de parcelamentos cancelados ou estornados, e, ainda, de cancelamento do cartão de crédito utilizado na transação, após a atribuição do Número da Sorte, o participante será excluído da Promoção e seus Números da Sorte serão considerados como não distribuídos para fins de participação nos sorteios e/ou recebimento do prêmio.

5.2 Será motivo de desclassificação, a participação efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte, a que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção, bem como a participação que viole qualquer disposição deste Regulamento.

5.3 Em quaisquer das situações acima e caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação antes do sorteio, o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído, ocasião em que o prêmio correspondente será atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos na Regra de Aproximação prevista neste Regulamento.

5.4 Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio, que compreende o período de apuração dos ganhadores, tendo havido a divulgação dos nomes dos contemplados, o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal pelas Promotoras, no prazo legal.

5.5 Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude ou infração ao Regulamento comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil pelas Promotoras.

6 EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

6.1 A comprovação de propriedade dos prêmios a serem entregues nesta Promoção será feita em até 08 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio por meio de documentos que permanecerão na sede da Mandatária localizada na Rua Niterói, 400, Conjunto 1003, Centro, CEP 09510-200, na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para eventual fiscalização e, posteriormente, submetidos à apreciação da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) no momento da prestação de contas.

6.2 As imagens ilustrativas dos prêmios oferecidos nesta Promoção poderão ser visualizadas no hotsite Promoção em www.sortudaopinpag.com.br, no site oficial das Promotoras em www.pinpag.com.br e nos materiais de divulgação

6.3 Conforme estabelece a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, as Promotoras recolherão 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor total da premiação, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador sob o código de receita 0916.

7 LOCAL E PROCEDIMENTO DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1 Os prêmios serão entregues livres de qualquer ônus, no endereço do estabelecimento credenciado prestador dos serviços que originaram os Números da Sorte, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, em data e horário previamente agendados com cada ganhador.

7.1.1 Em se tratando de contemplado pessoa jurídica o prêmio será entregue a seu(s) representante(s) legal(is), nos termos dos documentos societários e deverá integrar o seu ativo.

7.2 No momento da entrega dos prêmios cada ganhador deverá estar munido dos seus documentos pessoais (CPF e RG) e, ainda, assinar um Termo de Quitação, para o recebimento do prêmio

7.2.1 No caso de contemplado pessoa jurídica, tal documento deverá ser assinado pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is), nos termos dos documentos societários, cuja cópia deverá ser entregue às Promotoras.

7.3 Na eventualidade de algum ganhador pessoa física vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.

7.4 Em caso de falência, pedido de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial ou judicial de pessoa jurídica contemplada deverá ser observada a legislação pertinente para a entrega do prêmio.

7.5 Não sendo encontrados quaisquer ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do respectivo sorteio. Se os contemplados não comparecerem para retirar os respectivos prêmios nesse período, perderão o seu direito ao recebimento e valor correspondente será recolhido pelas Promotoras como renda da União dentro do prazo legal.

8 DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

8.1 A divulgação desta Promoção será feita por meio de cartazes afixados nos estabelecimentos credenciados, outdoor, ou spot de rádio, ou anúncio em TV, material impresso, em eventos promocionais, pela Internet, nas redes sociais, ou Youtube, ou Google, no site oficial das Promotoras em pinpag.com.br e, especialmente, no hotsite da Promoção em www.sortudaopinpag.com.br, bem como demais meios que as Promotoras julguem necessários.

8.2 A divulgação dos ganhadores ocorrerá dentro do prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do respectivo sorteio pelo no hotsite da Promoção em sortudaopinpag.com.br em suas redes sociais e outros meios auxiliares.

8.3 As Promotoras comprometem-se a divulgar o Número do Certificado de Autorização SECAP no Regulamento que estará à disposição para consulta no hotsite sortudaopinpag.com.br durante todo o período de participação.

9 DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

9.2 Não poderão participar desta Promoção: (i) as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos; (ii) as pessoas físicas e jurídicas que não sejam usuários de cartões de crédito aceitos pelo sistema PINPAG ou que não utilizem os serviços participantes; (iii) empregados, estagiários e prestadores de serviços de caráter não eventual das seguintes pessoas jurídicas: Esmeralda Serviços Digitais Ltda.; Diamante Serviços Digitais Ltda.; Ametista Serviços Digitais Ltda.; Safira Serviços Digitais Ltda.; WLLM Consultoria em Negócios Ltda.; da JS Organização Produções e Serviços LT (CNPJ 00.000.360/0001-93); do escritório Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e, ainda das demais empresas envolvidas na realização e execução desta Promoção.

9.3 As Promotoras não se responsabilizam por fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

9.4 Além disso, as Promotoras não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros de valores e atribuição dos Números da Sorte, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte das Promotoras em prorrogar o período de participação.

9.5 Os ganhadores desta promoção, por si ou por seus representantes legais, autorizam, desde já, como consequência da conquista dos prêmios, a utilização, pelas Promotoras, de seu nome, imagens e som de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data do término da promoção, assim como os demais participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária, divulgação da promoção em referência e, ainda, de informações e ofertas de seus produtos/serviços, sem qualquer ônus para as Promotoras, sendo que, no entanto,  de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, as Promotoras são expressamente proibidas de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, os participantes poderão revogar a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, a qual será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

9.6 As dúvidas não previstas no Regulamento serão decididas por representantes das Promotoras e, em caso de controvérsia, poderá ser encaminhado questionamento à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) e eventuais esclarecimentos poderão ser dirigidos ao PROCON Regional.

9.7 Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização SECAP n° 04.002430/2019.